HC 707306 - DECISAO

HC 707306 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação idônea para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, e considerando que a quantidade e a natureza da droga apreendida (isoladamente) não demonstram dedicação do acusado à atividade criminosa, aplica-se a redução máxima de 2/3, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JHONATAN FELIPE PEREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JHONATAN FELIPE PEREIRA DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade e a natureza da droga apreendida por si só autorizam afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação idônea para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, e considerando que a quantidade e a natureza da droga apreendida (isoladamente) não demonstram dedicação do acusado à atividade criminosa, aplica-se a redução máxima de 2/3, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, reformando a sentença e o acórdão impugnados, aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena do Paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal.