HC 695734 - DECISAO

HC 695734 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea nos autos para afastar a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 diante da primariedade do paciente, fixação da pena-base no mínimo legal e quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos; assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, devendo o Juízo de origem efetivar tais medidas.

Parties
Paciente: RAFAEL DO ROSARIO SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Impetração De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Impetração De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RAFAEL DO ROSARIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (causa especial de diminuição)
  2. 2 Fundamentação concreta para afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e vedação de fundamentação pela gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea nos autos para afastar a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 diante da primariedade do paciente, fixação da pena-base no mínimo legal e quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos; assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, devendo o Juízo de origem efetivar tais medidas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3).
  • Reduzir a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.