AREsp 1997048 - DECISAO

AREsp 1997048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas e verificação de autoria/materialidade), situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem que considerou comprovados materialidade e autoria.

Parties
Agravante: RONILSON FERREIRA SOBRAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Reconhecimento De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Policial, Nulidade Da Sentença, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Policial Nulidade Da Sentença Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RONILSON FERREIRA SOBRAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Reconhecimento De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 uso de prova colhida na fase policial para fundamentar condenação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas e verificação de autoria/materialidade), situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem que considerou comprovados materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.