HC 694975 - DECISAO

HC 694975 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos probatórios idôneos que comprovem a dedicação habitual do paciente ao tráfico (as alegações de investigações anteriores não foram corroboradas em juízo), sendo constatada primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade de droga apreendida, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), com redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos; procedimentalmente, reconsiderou-se para não conhecer do habeas corpus, mas a ordem foi concedida de ofício no mérito para...

Parties
Paciente: ANDERSON DE JESUS VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão para não conhecer do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e fixar regime aberto, admitindo a substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DE JESUS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos probatórios idôneos que comprovem a dedicação habitual do paciente ao tráfico (as alegações de investigações anteriores não foram corroboradas em juízo), sendo constatada primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade de droga apreendida, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), com redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos; procedimentalmente, reconsiderou-se para não conhecer do habeas corpus, mas a ordem foi concedida de ofício no mérito para...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para não conhecer do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e fixar regime aberto, admitindo a substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal