HC 707511 - DECISAO

HC 707511 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão guerreada não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; considerando a primariedade, os bons antecedentes, a ausência de prova de dedicação a atividades delitivas ou integração a organização criminosa e que a quantidade apreendida não era suficientemente exacerbada para afastar a benesse, aplicou-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS GARCIA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0209626-90.2019.8.19.0001, relatora Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D'Oliveira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Substituição De Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS GARCIA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0209626-90.2019.8.19.0001, relatora Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D'Oliveira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão guerreada não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; considerando a primariedade, os bons antecedentes, a ausência de prova de dedicação a atividades delitivas ou integração a organização criminosa e que a quantidade apreendida não era suficientemente exacerbada para afastar a benesse, aplicou-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão