RHC 156129 - DECISAO

RHC 156129 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi interposto diretamente no STJ em desacordo com a Lei n. 8.038/1990 e, ademais, impugnava decisão monocrática do Tribunal de Justiça sem que fosse interposto agravo regimental, não se tendo, portanto, esgotado a instância antecedente, o que impede a competência desta Corte para analisar o mérito.

Parties
Impetrante: Carlos Daniel dos Santos Baldini; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Recurso)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadequação Da Via Eleita Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

Carlos Daniel dos Santos Baldini

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita para impugnação (impetração direta no STJ)
  2. 2 supressão de instância por ausência de agravo regimental contra decisão monocrática no Tribunal de Justiça
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do pedido pelo STJ por não exaurimento da instância antecedente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi interposto diretamente no STJ em desacordo com a Lei n. 8.038/1990 e, ademais, impugnava decisão monocrática do Tribunal de Justiça sem que fosse interposto agravo regimental, não se tendo, portanto, esgotado a instância antecedente, o que impede a competência desta Corte para analisar o mérito.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.