REsp 1965299 - DECISAO

REsp 1965299 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque, embora exista orientação do STF de que processos em curso não podem, por si só, afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, as cortes de origem fundamentaram a inaplicabilidade da redução com base em circunstâncias fáticas (quantidade e natureza da droga, confissão de atuação por 8 meses e processos em curso) que caracterizam dedicação à atividade criminosa; reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantêm-se, portanto, o quantum da pena e o regime fixados pelo Tribunal a quo, bem como a impossibilidade de substituição por...

Parties
Recorrente: CARLOS ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Não Culpabilidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Princípio Da Não Culpabilidade +1 more

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Parties

CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida para aferir dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque, embora exista orientação do STF de que processos em curso não podem, por si só, afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, as cortes de origem fundamentaram a inaplicabilidade da redução com base em circunstâncias fáticas (quantidade e natureza da droga, confissão de atuação por 8 meses e processos em curso) que caracterizam dedicação à atividade criminosa; reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantêm-se, portanto, o quantum da pena e o regime fixados pelo Tribunal a quo, bem como a impossibilidade de substituição por...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
  • Manter a pena estabelecida em 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa