HC 671387 - DECISAO

HC 671387 - DECISAO

Reconsiderada a decisão denegatória, concluiu-se que a fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem se mostra desproporcional diante das circunstâncias e da valoração da quantidade de entorpecente nos autos; aplicou-se a fração de 1/2 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, fixando a pena definitiva do delito de tráfico em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com 250 dias-multa, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem designadas pelo Juiz da execução, mantendo-se os demais termos do acórdão (inclusive a condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/2003).

Parties
Paciente/agravante: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcelo

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 incidência e grau da causa especial de redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecente para fixação da fração de redução
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão denegatória, concluiu-se que a fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem se mostra desproporcional diante das circunstâncias e da valoração da quantidade de entorpecente nos autos; aplicou-se a fração de 1/2 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, fixando a pena definitiva do delito de tráfico em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com 250 dias-multa, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem designadas pelo Juiz da execução, mantendo-se os demais termos do acórdão (inclusive a condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/2003).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Refixar a pena definitiva quanto ao delito de tráfico de drogas em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem designadas pelo Juiz da execução.