HC 693580 - DECISAO

HC 693580 - DECISAO

Considerando que as quantidades apreendidas (5 g de crack em 27 porções e 4,8 g de maconha em 3 porções) são ínfimas e não justificam a majoração da pena-base, aplicou-se a fração máxima de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, sendo estabelecido o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base com base na quantidade e natureza da droga
  2. 2 aplicação da fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando que as quantidades apreendidas (5 g de crack em 27 porções e 4,8 g de maconha em 3 porções) são ínfimas e não justificam a majoração da pena-base, aplicou-se a fração máxima de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, sendo estabelecido o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena de JEFFERSON DOS SANTOS para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no valor mínimo legal.
  • Estabelecer o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.