HC 689573 - DECISAO

HC 689573 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; no mérito, não há fundamento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea porque as declarações do paciente não foram utilizadas para fundamentar a condenação e, ainda, no crime de tráfico, exige-se o reconhecimento da traficância para a aplicação do redutor (Súmula 630/STJ).

Parties
Paciente: DIOGO AUGUSTO CELESTINO DA SILVA BASSIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIOGO AUGUSTO CELESTINO DA SILVA BASSIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; no mérito, não há fundamento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea porque as declarações do paciente não foram utilizadas para fundamentar a condenação e, ainda, no crime de tráfico, exige-se o reconhecimento da traficância para a aplicação do redutor (Súmula 630/STJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se e intime-se.