HC 696564 - DECISAO

HC 696564 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as questões suscitadas (valoração da confissão informal, aplicação da minorante do art.33, §4º e revisão da dosimetria/regime) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de valoração de provas realizadas pelas instâncias ordinárias; a confissão informal não foi ratificada nem utilizada como fundamento da condenação pelas instâncias, e a redução prevista no art.33, §4º é incompatível com a condenação também por associação ao tráfico (art.35), de modo que não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANA DA SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Thulio Amui Scandar; Corréu: Fabricio Henrique Donato Fontoura; Corréu: Noel Bomfim Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (denego a Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confissão Informal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Confissão Informal Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

JULIANA DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Thulio Amui Scandar

Corréu

Fabricio Henrique Donato Fontoura

Corréu

Noel Bomfim Luz

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal/reconhecimento pela polícia enseja a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao caso de condenação também por associação ao tráfico (art.35)
  3. 3 Possibilidade de revisão da convicção probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as questões suscitadas (valoração da confissão informal, aplicação da minorante do art.33, §4º e revisão da dosimetria/regime) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de valoração de provas realizadas pelas instâncias ordinárias; a confissão informal não foi ratificada nem utilizada como fundamento da condenação pelas instâncias, e a redução prevista no art.33, §4º é incompatível com a condenação também por associação ao tráfico (art.35), de modo que não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.