HC 699297 - DECISAO

HC 699297 - DECISAO

Considerando a primariedade e a inexistência de antecedentes do paciente e que a quantidade apreendida (56,9 g de cocaína) não evidencia dedicação a atividades criminosas, não houve elementos concretos suficientes para afastar a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, cassou-se o acórdão do TJSP e restabeleceu-se a sentença condenatória com a dosimetria original.

Parties
Paciente: Lucas Oliveira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001439-20.2017.8.26.0400); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Redução De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Redução De Pena Habeas Corpus

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Parties

Lucas Oliveira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001439-20.2017.8.26.0400)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de elementos concretos para afastar a redução especial de pena prevista no § 4º do art. 33
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e a inexistência de antecedentes do paciente e que a quantidade apreendida (56,9 g de cocaína) não evidencia dedicação a atividades criminosas, não houve elementos concretos suficientes para afastar a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, cassou-se o acórdão do TJSP e restabeleceu-se a sentença condenatória com a dosimetria original.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a sentença condenatória
  • Intime-se o Ministério Público estadual