HC 690222 - DECISAO

HC 690222 - DECISAO

Habeas corpus concedido para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/4, mantendo-se a causa de aumento prevista no art. 40 (referida no acórdão) em 1/6, o que reduz a pena definitiva para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa; decidiu-se que a quantidade elevada de droga, isoladamente, não foi fundamentação suficiente pelas instâncias ordinárias para afastar a minorante na sua totalidade e que a matéria relativa ao requisito objetivo de 1/6 para progressão não pode ser conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: Gilmar de Castro Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para modificar a dosimetria e fixar nova pena definitiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Progressão De Regime

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Parties

Gilmar de Castro Andrade

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e definição da fração
  2. 2 Manutenção do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento da tese sobre requisito objetivo de 1/6 para progressão (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/4, mantendo-se a causa de aumento prevista no art. 40 (referida no acórdão) em 1/6, o que reduz a pena definitiva para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa; decidiu-se que a quantidade elevada de droga, isoladamente, não foi fundamentação suficiente pelas instâncias ordinárias para afastar a minorante na sua totalidade e que a matéria relativa ao requisito objetivo de 1/6 para progressão não pode ser conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para modificar a dosimetria e fixar nova pena definitiva

Orders

  • Fixar a pena definitiva do paciente em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 437 dias-multa.
  • Comunique-se.