AREsp 1932222 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na inobservância do ônus da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GUSTAVO GETESKI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GETESKI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na inobservância do ônus da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.