HC 699524 - ACORDAO

HC 699524 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para restituir a liberdade plena do paciente, mediante compromisso de comparecimento aos atos processuais, porque não há atualmente indicativo mínimo de autoria ou de prova de materialidade que justifique a manutenção das cautelares impostas (aparelho tecnológico autorizado à inutilização e ausência de elementos de reiteração delitiva), e por se tratar de paciente primário com condições pessoais favoráveis; oficiou-se também para que a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com a maior brevidade, examine os pontos omissos suscitados no HC n. 0048672-05.2021.8.19.0000, sobre os quais não houve...

Parties
Paciente: Bernardo Ribeiro de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem para restituir a liberdade plena ao paciente, mediante o compromisso de comparecimento aos atos processuais; expedição de ofício para que a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro examine pontos omissos do HC n....
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Busca E Apreensão Denúncia Anônima Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Bernardo Ribeiro de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão supostamente baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 supressão de instância por omissão de decisão sobre pontos suscitados no HC originário
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e posterior restabelecimento da liberdade plena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para restituir a liberdade plena do paciente, mediante compromisso de comparecimento aos atos processuais, porque não há atualmente indicativo mínimo de autoria ou de prova de materialidade que justifique a manutenção das cautelares impostas (aparelho tecnológico autorizado à inutilização e ausência de elementos de reiteração delitiva), e por se tratar de paciente primário com condições pessoais favoráveis; oficiou-se também para que a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com a maior brevidade, examine os pontos omissos suscitados no HC n. 0048672-05.2021.8.19.0000, sobre os quais não houve...

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem para restituir a liberdade plena ao paciente, mediante o compromisso de comparecimento aos atos processuais; expedição de ofício para que a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro examine pontos omissos do HC n....

Orders

  • Restituir a plena liberdade ao paciente Bernardo Ribeiro de Carvalho mediante compromisso de comparecimento a todos os atos processuais.
  • Determinar, de ofício, que a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro examine, com a maior brevidade possível e como entender de direito, os pontos omissos alegados na petição inicial do HC n. 0048672-05.2021.8.19.0000 e não decididos.