RHC 129471 - DECISAO

RHC 129471 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que concedeu à Recorrente o direito de apelar em liberdade, verificou-se ausência superveniente de interesse processual, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DE LIMA GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Apelar Em Liberdade, Prejudicialidade Do Recurso
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Apelar Em Liberdade Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DE LIMA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória com concessão do direito de apelar em liberdade
  3. 3 ausência superveniente de interesse processual

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que concedeu à Recorrente o direito de apelar em liberdade, verificou-se ausência superveniente de interesse processual, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.