HC 692801 - DECISAO

HC 692801 - DECISAO

Houve perda de objeto do habeas corpus em razão da prolação de nova sentença na ação penal de origem, que pode constituir novo título para eventual custódia cautelar, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado e inaplicável a ordem neste Tribunal Superior.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (julgo Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Embargos De Declaração Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 omissão quanto à necessidade de prisão preventiva no acórdão e nos embargos de declaração
  3. 3 perda de objeto em razão de nova sentença proferida na origem

Ratio Decidendi

Houve perda de objeto do habeas corpus em razão da prolação de nova sentença na ação penal de origem, que pode constituir novo título para eventual custódia cautelar, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado e inaplicável a ordem neste Tribunal Superior.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.