HC 585098 - DECISAO

HC 585098 - DECISAO

Houve demonstração de fundamentação idônea apenas quanto à exasperação da pena-base pela prática do crime durante recente gozo de liberdade provisória; a quantidade apreendida não era suficiente, por si só, para majorar a pena-base além do mínimo nem para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º. Assim, reformou-se a dosimetria mantendo apenas o aumento por ter cometido novo delito durante liberdade provisória, aplicou-se a redução do §4º na fração máxima (2/3) e redefiniu-se o regime inicial para semiaberto, resultando nas penas e medidas fixadas na decisão.

Parties
Paciente: WILLIAN JUNIOR DE SOUZA IASCHI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN JUNIOR DE SOUZA IASCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base por quantidade e variedade de drogas
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de bis in idem entre art. 42 e art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fundamentação idônea apenas quanto à exasperação da pena-base pela prática do crime durante recente gozo de liberdade provisória; a quantidade apreendida não era suficiente, por si só, para majorar a pena-base além do mínimo nem para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º. Assim, reformou-se a dosimetria mantendo apenas o aumento por ter cometido novo delito durante liberdade provisória, aplicou-se a redução do §4º na fração máxima (2/3) e redefiniu-se o regime inicial para semiaberto, resultando nas penas e medidas fixadas na decisão.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto