HC 703970 - DECISAO

HC 703970 - DECISAO

Verificada a quantidade não expressiva de entorpecente apreendido e ausentes circunstâncias adicionais que indiquem habitualidade ou maior periculosidade, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, na fixação do regime inicial aberto e na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente / Apelado: Murilo Jeronymo Moura; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (pedido De Reconsideração Analisado E Liminar Concedida)
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

Murilo Jeronymo Moura

Paciente / Apelado

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (pedido De Reconsideração Analisado E Liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a quantidade não expressiva de entorpecente apreendido e ausentes circunstâncias adicionais que indiquem habitualidade ou maior periculosidade, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, na fixação do regime inicial aberto e na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena