REsp 1950375 - DECISAO

REsp 1950375 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a negativa da minorante do art. 33, § 4.º, foi baseada em circunstâncias fáticas idôneas e concretas (fracionamento em numerosas porções e apreensão de relevante quantia em dinheiro), cuja reanálise implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o segundo recurso interposto contra a mesma decisão é precluso em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: OSCAR APARECIDO RIBEIRO JUNIOR; Recorrente: FELIPE HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição, Art. 33 § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição Art. 33 § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7 Do STJ Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

OSCAR APARECIDO RIBEIRO JUNIOR

Recorrente

FELIPE HENRIQUE PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 admissibilidade de segundo recurso contra a mesma decisão (princípio da unirrecorribilidade / preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a negativa da minorante do art. 33, § 4.º, foi baseada em circunstâncias fáticas idôneas e concretas (fracionamento em numerosas porções e apreensão de relevante quantia em dinheiro), cuja reanálise implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o segundo recurso interposto contra a mesma decisão é precluso em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

recursos especiais não conhecidos

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos recursos especiais (fls. 428-438 e 440-450).
  • Publique-se.