HC 592215 - DECISAO

HC 592215 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea, com elementos fáticos que evidenciam a dedicação do paciente a atividades criminosas (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, rádios comunicadores, anotações referentes ao tráfico, munições), o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a aplicação do princípio da insignificância à posse de munições foi inviabilizada pelo contexto probatório, a posse de munições foi considerada crime de perigo abstrato e a desconstituição desses fatos exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; manteve-se, ainda, o regime...

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA GENEROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0326679-29.2018.8.19.0001, relator Desembargador João Ziraldo Maia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Munição, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse/porte De Munição Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Insignificância Dosimetria Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA GENEROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0326679-29.2018.8.19.0001, relator Desembargador João Ziraldo Maia)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Atipicidade material da posse de munição desacompanhada de arma (princípio da insignificância)
  3. 3 Possibilidade de absorção do delito de posse de munição pelo crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea, com elementos fáticos que evidenciam a dedicação do paciente a atividades criminosas (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, rádios comunicadores, anotações referentes ao tráfico, munições), o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a aplicação do princípio da insignificância à posse de munições foi inviabilizada pelo contexto probatório, a posse de munições foi considerada crime de perigo abstrato e a desconstituição desses fatos exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; manteve-se, ainda, o regime...

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.