HC 687000 - DECISAO

HC 687000 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus em razão da inadequação da via, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a agravante da calamidade pública foi aplicada sem a devida remissão às peculiaridades do caso e sem demonstração do nexo causal entre a pandemia e a conduta, razão pela qual a agravante foi afastada e a fração da reincidência fixada em 1/6, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: SAMUEL XAVIER DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Calamidade Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Calamidade Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL XAVIER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Legalidade da incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'j', do CP (calamidade pública)
  3. 3 Fixação da fração da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus em razão da inadequação da via, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a agravante da calamidade pública foi aplicada sem a devida remissão às peculiaridades do caso e sem demonstração do nexo causal entre a pandemia e a conduta, razão pela qual a agravante foi afastada e a fração da reincidência fixada em 1/6, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.