HC 699514 - DECISAO

HC 699514 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, não ficou demonstrado o nexo causal entre a conduta do paciente e a situação de calamidade decorrente da pandemia, de modo que a agravante relativa à pandemia (art. 61, II, "j" / referido no decisum como art. 65, II, "j") deve ser afastada; ademais, fixou-se a pena-base no mínimo legal em observância à adequada dosimetria (considerando a insuficiência de elementos para exasperação), resultando na pena definitiva delineada no acórdão (5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no piso, a cumprir em regime inicial fechado).

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravantes Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 quantificação da exasperação da pena-base e frações aplicáveis
  2. 2 incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea j (pandemia)/artigo 65, inciso II, alínea j, do Código Penal
  3. 3 fixação da pena-base e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, não ficou demonstrado o nexo causal entre a conduta do paciente e a situação de calamidade decorrente da pandemia, de modo que a agravante relativa à pandemia (art. 61, II, "j" / referido no decisum como art. 65, II, "j") deve ser afastada; ademais, fixou-se a pena-base no mínimo legal em observância à adequada dosimetria (considerando a insuficiência de elementos para exasperação), resultando na pena definitiva delineada no acórdão (5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no piso, a cumprir em regime inicial fechado).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo legal
  • Afastar a incidência da agravante prevista no artigo 65, inciso II, alínea j, do Código Penal (referida também no acórdão como agravante relacionada à pandemia)