HC 688224 - ACORDAO

HC 688224 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentou idoneamente o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em razão da existência de outros processos criminais e da apreensão de objetos (balança, faca, embalagens) que, em conjunto, evidenciaram dedicação da acusada ao tráfico de drogas.

Parties
Agravante: Mayara Júlio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Afastamento Do Privilégio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Afastamento Do Privilégio

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Parties

Mayara Júlio da Silva

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do privilégio previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão de processos criminais em andamento
  2. 2 Admissibilidade de valoração de histórico infracional e de provas materiais apreendidas (balança, faca, embalagens) para afastar a figura do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentou idoneamente o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em razão da existência de outros processos criminais e da apreensão de objetos (balança, faca, embalagens) que, em conjunto, evidenciaram dedicação da acusada ao tráfico de drogas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.