REsp 1963921 - DECISAO

REsp 1963921 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame do contexto fático-probatório já sopesado pelo Tribunal de origem, que reconheceu primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas, além de entender que a quantidade e natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não afastam a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de afastamento da minorante por prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame do contexto fático-probatório já sopesado pelo Tribunal de origem, que reconheceu primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas, além de entender que a quantidade e natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não afastam a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.