AREsp 1838628 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a quantidade apreendida (69,36 g de cocaína, 303 porções) não é, isoladamente, suficiente para demonstrar dedicação habitual dos acusados ao tráfico e, portanto, não justifica o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, conforme orientação do REsp 1.887.511/SP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: Dirceu; Acusado: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Quantidade De Droga
Penal Processual Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Quantidade De Droga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Dirceu

Acusado

Douglas

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas, por si só, pode afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a participação de adolescente no delito caracteriza dedicação habitual ao tráfico na ausência de associação ao tráfico (art. 35)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a quantidade apreendida (69,36 g de cocaína, 303 porções) não é, isoladamente, suficiente para demonstrar dedicação habitual dos acusados ao tráfico e, portanto, não justifica o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, conforme orientação do REsp 1.887.511/SP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/2006, em sua fração máxima.