HC 700227 - DECISAO

HC 700227 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal, por entender o Tribunal que a quantidade apreendida não era relevante para justificar exasperação da pena-base; mantida a elevação da pena por reincidência em 1/6, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: Geder de Assis Correia Junior; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Quantidade De Entorpecente, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Quantidade De Entorpecente Reincidência

Case Brief

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Parties

Geder de Assis Correia Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo da 1ª Vara Criminal Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração da pena-base
  2. 2 relevância da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal, por entender o Tribunal que a quantidade apreendida não era relevante para justificar exasperação da pena-base; mantida a elevação da pena por reincidência em 1/6, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Fixar a pena em 583 dias-multa.