AREsp 1992085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes a violação de dispositivo de lei federal foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração clara da contrariedade atraindo a aplicação da Súmula n.284/STF, e porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE CARLOS ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de comprovação de permanência, estabilidade e vínculo associativo para configuração do art.35 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 alegação de preenchimento dos requisitos do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06 para reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n.284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes a violação de dispositivo de lei federal foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração clara da contrariedade atraindo a aplicação da Súmula n.284/STF, e porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.