HC 707580 - DECISAO

HC 707580 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto, porque o paciente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade de drogas apreendida (5 comprimidos de ecstasy e 20g de cocaína) não justificou, por si só, fundamentação idônea para o regime fechado; entretanto, a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 foi considerada inaplicável diante da condenação por associação para o tráfico, e a substituição da pena por restritivas de direitos foi indeferida por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: PAULO CESAR CALENCI; Impetrante: Parte Impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

PAULO CESAR CALENCI

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação da fundamentação para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto, porque o paciente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade de drogas apreendida (5 comprimidos de ecstasy e 20g de cocaína) não justificou, por si só, fundamentação idônea para o regime fechado; entretanto, a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 foi considerada inaplicável diante da condenação por associação para o tráfico, e a substituição da pena por restritivas de direitos foi indeferida por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.