REsp 1936610 - DECISAO

REsp 1936610 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado na parte conhecida porquanto impugnaria matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se que o Tribunal de origem fundou-se em conjunto probatório idôneo (apreensão de drogas, laudos periciais, depoimentos policiais) para manter a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), e a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 no patamar de 1/2 mostrou-se fundamentada na natureza, quantidade e variedade das drogas (art. 42 da Lei de Drogas), não havendo violação legal que justifique a majoração do redutor ao patamar máximo; quanto ao pedido de alteração do regime e substituição da pena, o Tribunal de origem já...

Parties
Recorrente: KELINE ANGELA POLONI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

KELINE ANGELA POLONI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 violação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quanto ao patamar máximo da diminuição de pena
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado na parte conhecida porquanto impugnaria matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se que o Tribunal de origem fundou-se em conjunto probatório idôneo (apreensão de drogas, laudos periciais, depoimentos policiais) para manter a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), e a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 no patamar de 1/2 mostrou-se fundamentada na natureza, quantidade e variedade das drogas (art. 42 da Lei de Drogas), não havendo violação legal que justifique a majoração do redutor ao patamar máximo; quanto ao pedido de alteração do regime e substituição da pena, o Tribunal de origem já...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.