REsp 1963660 - DECISAO

REsp 1963660 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, considerando que o acórdão recorrido examinou e fundamentou, com base no conjunto probatório, a convicção de que o réu conhecia a origem ilícita do veículo e da carga, que o emprego de veículo especialmente preparado e a apreensão de 309 kg de maconha justificam a majoração da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e que o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Johnatan; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Johnatan

Recorrente

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na receptação
  2. 2 quantidade de droga como fundamento para majorar a pena-base (art. 42/Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicabilidade do benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, considerando que o acórdão recorrido examinou e fundamentou, com base no conjunto probatório, a convicção de que o réu conhecia a origem ilícita do veículo e da carga, que o emprego de veículo especialmente preparado e a apreensão de 309 kg de maconha justificam a majoração da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e que o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.