AREsp 1993582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória e o pedido de desclassificação demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à demonstração de autoria e materialidade pelo conjunto probatório, especialmente pelos depoimentos policiais.

Parties
Agravante: CLEYTON CURTY DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

CLEYTON CURTY DA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para o crime de consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória e o pedido de desclassificação demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à demonstração de autoria e materialidade pelo conjunto probatório, especialmente pelos depoimentos policiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.