HC 707603 - DECISAO

HC 707603 - DECISAO

Aumentos aplicados à pena-base por referência à variedade e quantidade das drogas foram considerados desproporcionais diante das quantidades apreendidas, razão pela qual a circunstância relativa à natureza e quantidade das drogas foi decotada e a pena-base fixada no mínimo legal; a atenuante da confissão não foi reconhecida porque a declaração do réu não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, nos termos da Súmula 545/STJ; mantida a majoração por reincidência (1/6), restando a pena final reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado por conta da reincidência.

Parties
Paciente: DIOGO TEIXEIRA MORAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência

Case Brief

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Parties

DIOGO TEIXEIRA MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da fixação da pena-base
  2. 2 valoração da natureza e quantidade das drogas
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Aumentos aplicados à pena-base por referência à variedade e quantidade das drogas foram considerados desproporcionais diante das quantidades apreendidas, razão pela qual a circunstância relativa à natureza e quantidade das drogas foi decotada e a pena-base fixada no mínimo legal; a atenuante da confissão não foi reconhecida porque a declaração do réu não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, nos termos da Súmula 545/STJ; mantida a majoração por reincidência (1/6), restando a pena final reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado por conta da reincidência.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado para reduzir as penas do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação