AREsp 1940634 - DECISAO

AREsp 1940634 - DECISAO

O acórdão concluiu que, embora os laudos preliminares indicassem a natureza e quantidade (300 pedrinhas de crack e 80 bombinhas de maconha), a ausência de pesagem em unidades do Sistema Internacional e a inexistência de circunstâncias adicionais de gravidade impediam a utilização da quantidade para exasperar a pena-base; não restou demonstrada a premeditação em grau que justificasse aumento além do adequado. Reconhecida a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, no seu grau máximo (2/3), fixou-se a pena no total de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Laudo Pericial, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Nulidade De Laudo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Laudo Pericial Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Prisional +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo de constatação por ausência de quantificação/pesagem
  2. 2 exasperação da pena-base pela culpabilidade/premeditação
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de ações penais em curso

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, embora os laudos preliminares indicassem a natureza e quantidade (300 pedrinhas de crack e 80 bombinhas de maconha), a ausência de pesagem em unidades do Sistema Internacional e a inexistência de circunstâncias adicionais de gravidade impediam a utilização da quantidade para exasperar a pena-base; não restou demonstrada a premeditação em grau que justificasse aumento além do adequado. Reconhecida a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, no seu grau máximo (2/3), fixou-se a pena no total de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento parcial do agravo em recurso especial

Orders

  • Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixação do regime prisional no regime aberto