AREsp 1961930 - DECISAO

AREsp 1961930 - DECISAO

Por se tratar de crime permanente (tráfico ilícito de entorpecentes), a entrada dos policiais no domicílio sem mandado foi autorizada diante de fundada suspeita e confirmada pela apreensão; o Tribunal de origem explicitou as razões fáticas que demonstraram a licitude e suficiência probatória; e o reexame dessas premissas fáticas é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: THIAGO BARROS VICENTE; Corréu: Gilmar Alzino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

THIAGO BARROS VICENTE

Agravante

Gilmar Alzino da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por invasão domiciliar
  2. 2 suficiência da prova para condenação
  3. 3 entrada em domicílio sem mandado em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime permanente (tráfico ilícito de entorpecentes), a entrada dos policiais no domicílio sem mandado foi autorizada diante de fundada suspeita e confirmada pela apreensão; o Tribunal de origem explicitou as razões fáticas que demonstraram a licitude e suficiência probatória; e o reexame dessas premissas fáticas é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.