HC 702583 - DECISAO

HC 702583 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, porque as questões relativas à dosimetria da pena, ao reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, e ao abatimento do tempo de recolhimento domiciliar noturno não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, vedando o exame desta Corte; adicionalmente, o abatimento do tempo de prisão provisória compete ao juízo da execução após o trânsito em julgado, nos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984 e precedentes da Corte.

Parties
Paciente: Jeison Borges de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.0001280-74.2018.8.26.0616); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Detração, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Detração Habeas Corpus Medidas Cautelares Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Jeison Borges de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.0001280-74.2018.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 direito à detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno (art. 387, § 2º, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, porque as questões relativas à dosimetria da pena, ao reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, e ao abatimento do tempo de recolhimento domiciliar noturno não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, vedando o exame desta Corte; adicionalmente, o abatimento do tempo de prisão provisória compete ao juízo da execução após o trânsito em julgado, nos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984 e precedentes da Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.