AREsp 1982522 - DECISAO

AREsp 1982522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido motivou o regime mais gravoso pela grande quantidade de drogas e pela jurisprudência do STJ que admite tal fundamento.

Parties
Agravante: HIGOR HEMERSON DA SILVA MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIGOR HEMERSON DA SILVA MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 uso da quantidade de droga como fundamento para agravar regime e vedar substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido motivou o regime mais gravoso pela grande quantidade de drogas e pela jurisprudência do STJ que admite tal fundamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.