HC 707945 - DECISAO

HC 707945 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não se vislumbrou ilegalidade flagrante: as decisões anteriores (juízo de primeiro grau e Tribunal de Justiça) demonstraram motivação concreta e elementos probatórios (apreensão de 32 porções de crack, simulacro de pistola, placa de motocicleta furtada, peças de motocicleta e antecedentes criminais) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCIO FERREIRA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Medidas Cautelares

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Parties

MARCIO FERREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta das decisões de custódia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não se vislumbrou ilegalidade flagrante: as decisões anteriores (juízo de primeiro grau e Tribunal de Justiça) demonstraram motivação concreta e elementos probatórios (apreensão de 32 porções de crack, simulacro de pistola, placa de motocicleta furtada, peças de motocicleta e antecedentes criminais) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.