HC 582358 - DECISAO

HC 582358 - DECISAO

A minorante do art. 33, § 4.º, foi mantida afastada porque as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas, apreensão de folhas com anotações de contabilidade e confissão) que indicam dedicação do paciente ao tráfico; a alteração desse entendimento exigiria reexame probatório, inviável em habeas corpus. Todavia, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade do paciente e a fixação da pena no mínimo legal, foi determinado o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. O pedido de substituição por penas restritivas de direitos foi negado por não se verificar o requisito objetivo do art. 44, I, do...

Parties
Paciente: SAMUEL PINHEIRO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida; liminar confirmada; estabelecido regime semiaberto para início do cumprimento da pena; negada a substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Restritivas De Direitos

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Parties

SAMUEL PINHEIRO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4.º, foi mantida afastada porque as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas, apreensão de folhas com anotações de contabilidade e confissão) que indicam dedicação do paciente ao tráfico; a alteração desse entendimento exigiria reexame probatório, inviável em habeas corpus. Todavia, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade do paciente e a fixação da pena no mínimo legal, foi determinado o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. O pedido de substituição por penas restritivas de direitos foi negado por não se verificar o requisito objetivo do art. 44, I, do...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida; liminar confirmada; estabelecido regime semiaberto para início do cumprimento da pena; negada a substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
  • Confirmada a liminar que determinou o cumprimento da pena no regime semiaberto