HC 705771 - DECISAO

HC 705771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia sobre a incidência da causa especial do art. 33, §4º, demandaria amplo revolvimento da matéria fático-probatória (valoração de depoimentos e elementos de prova sobre dedicação ao tráfico), providência incompatível com a via estreita do mandamus, não se configurando flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Parties
Paciente: MICHAEL DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Causa Especial De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Causa Especial De Diminuição De Pena

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Parties

MICHAEL DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia sobre a incidência da causa especial do art. 33, §4º, demandaria amplo revolvimento da matéria fático-probatória (valoração de depoimentos e elementos de prova sobre dedicação ao tráfico), providência incompatível com a via estreita do mandamus, não se configurando flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.