HC 696685 - ACORDAO

HC 696685 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com circunstâncias fáticas concretas (troca de tiros, tentativa de fuga, roupas militares, apreensão de armas e 3,60g de cocaína) que justificam a garantia da ordem pública e a impossibilidade, naquele momento, de substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUZA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menor Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE SOUZA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691/STF
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com circunstâncias fáticas concretas (troca de tiros, tentativa de fuga, roupas militares, apreensão de armas e 3,60g de cocaína) que justificam a garantia da ordem pública e a impossibilidade, naquele momento, de substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar e a prisão preventiva do paciente