HC 662510 - DECISAO

HC 662510 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que negou apelar em liberdade e trouxe novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, formando novo título judicial que torna prejudicada a impetração dirigida contra o decreto preventivo anterior; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS IZILDO BRUNO DE OLIVEIRA SOUZA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ 62/2020 Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

MATHEUS IZILDO BRUNO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 aberração ao art. 316 do CPP na reavaliação da preventiva
  3. 3 isonomia em relação aos corréus que obtiveram liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que negou apelar em liberdade e trouxe novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, formando novo título judicial que torna prejudicada a impetração dirigida contra o decreto preventivo anterior; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.