HC 694438 - ACORDAO

HC 694438 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, e a majoração da pena-base em razão da natureza das drogas apreendidas (crack e cocaína) é permitida pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem via habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: PAULO RENATO GALVAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (por unanimidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

PAULO RENATO GALVAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 limites do habeas corpus como substituto de recurso pertinente
  3. 3 necessidade de apresentação de novos argumentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, e a majoração da pena-base em razão da natureza das drogas apreendidas (crack e cocaína) é permitida pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem via habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.