HC 688111 - ACORDAO

HC 688111 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática; além disso, como o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses suscitadas, a apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Agravante: LARISSA LILIANE AUGUSTINI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Causa Especial De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Causa Especial De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LARISSA LILIANE AUGUSTINI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática; além disso, como o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses suscitadas, a apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado