HC 699092 - DECISAO

HC 699092 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por não se identificar flagrante ilegalidade; o acórdão estadual fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de entorpecente apreendido, circunstâncias do flagrante e condenação recente, indicando risco de reiteração delitiva), de modo que não cabia reforma via writ.

Parties
Paciente: LEONARDO SANTOS DA PURIFICACAO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Invasão De Domicílio, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Invasão De Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO SANTOS DA PURIFICACAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade/adequação da prisão preventiva decretada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por não se identificar flagrante ilegalidade; o acórdão estadual fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de entorpecente apreendido, circunstâncias do flagrante e condenação recente, indicando risco de reiteração delitiva), de modo que não cabia reforma via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido