HC 698924 - DECISAO

HC 698924 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, pois as instâncias ordinárias não demonstraram com elementos concretos a dedicação da paciente a atividade criminosa além da mera quantidade apreendida e informação anônima; em razão dessa redução a pena foi fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa.

Parties
Paciente: ERICA SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Parcialmente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar redução de pena e alterar regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ERICA SILVA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade de droga por si só justifica afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, pois as instâncias ordinárias não demonstraram com elementos concretos a dedicação da paciente a atividade criminosa além da mera quantidade apreendida e informação anônima; em razão dessa redução a pena foi fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar redução de pena e alterar regime inicial.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6, redimensionando a pena da paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e determinando o pagamento de 417 dias-multa.