HC 678176 - DECISAO

HC 678176 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias de origem não demonstraram concretamente a estabilidade e permanência exigidas para o crime do art.35 da Lei 11.343/2006, restando demonstrado apenas concurso de agentes; por isso, absolveram-se os pacientes do delito de associação para o tráfico e redimensionaram-se as penas do crime de tráfico (art.33), com aplicação de atenuantes e agravantes conforme elementos pessoais e processuais, fixando-se regimes e, para dois réus, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos explicitados no decisum.

Parties
Paciente: VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: LEONARDO DA CONCEICAO BEZERRA; Paciente: VINICIUS SANTOS DE PAULA; Paciente: JOSE RAFAEL SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente; pacientes absolvidos do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006); penas do crime de tráfico (art.33) redimensionadas; regime e substituição aplicados conforme fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

LEONARDO DA CONCEICAO BEZERRA

Paciente

VINICIUS SANTOS DE PAULA

Paciente

JOSE RAFAEL SOARES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração concreta de estabilidade e permanência para configuração do crime do art.35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base com fundamento em elementos constitutivos do crime ou em referências vagas
  3. 3 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias de origem não demonstraram concretamente a estabilidade e permanência exigidas para o crime do art.35 da Lei 11.343/2006, restando demonstrado apenas concurso de agentes; por isso, absolveram-se os pacientes do delito de associação para o tráfico e redimensionaram-se as penas do crime de tráfico (art.33), com aplicação de atenuantes e agravantes conforme elementos pessoais e processuais, fixando-se regimes e, para dois réus, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos explicitados no decisum.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente; pacientes absolvidos do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006); penas do crime de tráfico (art.33) redimensionadas; regime e substituição aplicados conforme fundamentação.

Orders

  • Absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico de drogas (art.35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Redimensionar as penas pelo crime de tráfico (art.33 Lei n. 11.343/2006) para: VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; VINICIUS SANTOS DE PAULA em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; LEONARDO DA CONCEICAO BEZERRA e JOSE RAFAEL SOARES DE SOUZA em 1 ano e 8 meses de reclusão e...