HC 678701 - DECISAO

HC 678701 - DECISAO

Indeferimento do pedido de extensão porque não restou demonstrada a identidade fático-processual entre os corréus, tendo a investigação se originado em informações sobre tráfico na residência de João Matheus e sido com ele apreendidos outros elementos (dinheiro, balança, embalagens) que indicam situação distinta; por isso, o requerente deve impetrar o remédio constitucional na origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Requerente: JOÃO MATHEUS DE OLIVEIRA DUTRA; Corréu: RENATO FERREIRA RAMOS DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Liberdade / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Extensão Dos Efeitos Da Liberdade, Identidade Fático Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Extensão Dos Efeitos Da Liberdade Identidade Fático Processual

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Parties

JOÃO MATHEUS DE OLIVEIRA DUTRA

Requerente

RENATO FERREIRA RAMOS DE MEDEIROS

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Liberdade / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos da liberdade
  2. 2 Comprovação de identidade fático-processual para extensão
  3. 3 Obrigatoriedade de impetração do remédio constitucional na origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de extensão porque não restou demonstrada a identidade fático-processual entre os corréus, tendo a investigação se originado em informações sobre tráfico na residência de João Matheus e sido com ele apreendidos outros elementos (dinheiro, balança, embalagens) que indicam situação distinta; por isso, o requerente deve impetrar o remédio constitucional na origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão
  • Publique-se e intimem-se