AREsp 1974999 - DECISAO

AREsp 1974999 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos sumulares e deficiência de fundamentação), nem demonstrou que as questões suscitadas são exclusivamente de direito e dispensam o reexame do acervo fático-probatório; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame Vs Revaloração De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Comércio Ilegal De Arma De Fogo Organização Criminosa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANDRE LUIS ESPINDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ e súmulas do STF)
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ausência de demonstração de que a matéria não exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos sumulares e deficiência de fundamentação), nem demonstrou que as questões suscitadas são exclusivamente de direito e dispensam o reexame do acervo fático-probatório; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Agravo em recurso especial não conhecido