HC 705131 - DECISAO

HC 705131 - DECISAO

A mera existência de denúncias anônimas e o fato de o entorpecente ter sido ocultado no volante não constituem fundamentação idônea para concluir pela dedicação do agente às atividades criminosas; ausentes elementos concretos que justifiquem o indeferimento da minorante do art. 33, § 4.º, impõe-se a aplicação da redução no máximo de 2/3, com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos em razão da jurisprudência do STF e da Resolução do Senado.

Parties
Paciente: JEAN LESSA MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do acusado, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

JEAN LESSA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência de denúncias anônimas e do fato de ocultação de entorpecente para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A mera existência de denúncias anônimas e o fato de o entorpecente ter sido ocultado no volante não constituem fundamentação idônea para concluir pela dedicação do agente às atividades criminosas; ausentes elementos concretos que justifiquem o indeferimento da minorante do art. 33, § 4.º, impõe-se a aplicação da redução no máximo de 2/3, com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos em razão da jurisprudência do STF e da Resolução do Senado.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do acusado, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Reduzir a multa para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, ao valor unitário mínimo legalmente estabelecido.